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Cadastro Rural

.Cerca de 190 mil clientes devem enviar documentação comprobatória à companhia neste ano

Conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Cemig está convocando produtores rurais de Minas Gerais para validação do desconto tarifário na conta de luz. A decisão da Aneel se baseia na Resolução Normativa (REN) nº 901/2020, que regulamenta os subsídios tarifários concedidos na fatura de energia.

Desta forma, os clientes rurais de todo o país devem apresentar documentos comprobatórios às distribuidoras para manter os subsídios tarifários na conta de energia. Os clientes serão convocados por meio de mensagens na conta de energia, correspondências e por meio de relacionamento com o conselho de consumidores da empresa e entidades de apoio ao Produtor rural em Minas Gerais. O período de recadastramento acontecerá de 2021 a 2023.

Caso você esteja entre os clientes de área rurais que precisam realizar o recadastramento, verifique a documentação necessária a ser apresentada para a confirmação de sua classe de consumo e acesse o serviço “Solicitar Benefício Tarifário” no Cemig Atende Web.

RESPOSTA

Documentação Necessária

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) –  aonde a atividade principal esteja classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

2) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), devidamente atualizado expedido pelo INCRA. Além dos documentos citados, deve-se apresentar um dos documentos listados a seguir:

1) Registro de Produtora Rural expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

2) Nota Fiscal de venda dos produtos produzidos na Unidade.

Qualquer um dos documentos abaixo:

1) Carteira de Trabalho e Promoção Social – CTPS.

2) Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

3) Comprovante de recebimento de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS como aposentado na situação de trabalhador rural.

4) Declaração de aptidão (DAP) ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) emitida por uma agência ou secretaria Estadual.

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) aonde a atividade principal seja de irrigação.

2) Documento de constituição da pessoa jurídica de direito público com atividade de bombeamento de água; 3) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

Documentos que comprovem o exercício da atividade de cultivo de organismos em meio aquático ou Registro de Produtor Rural em nome do titular ou documento emitido por entidade federal representativa da aquicultura, para unidades localizadas na área urbana, exceto para aquicultura com fins de subsistência; e Licenciamento ambiental ou documento de dispensa e da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos.

RG, CPF, e no caso de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato/Estatuto Social, atos constitutivos e demais documentos que forem requeridos quando da solicitação, como o registro de produtor rural expedido por órgão público competente ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária/aquicultura, quando a instalação estiver localizada em área urbana; e Licenciamento ambiental e documento de dispensa e da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos.

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) aonde a atividade principal esteja classificada nos grupos de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária;

2) Documentos do transformador que comprove a potência máxima de 112,5 kVA;

3) Nota Fiscal de venda dos produtos, demonstrando que foram produzidos (transformados ou beneficiados) na unidade com produtos advindos diretamente da agropecuária.

FAQ – Perguntas Frequentes

A revisão cadastral é a verificação periódica da continuidade do atendimento aos critérios para o recebimento dos benefícios tarifários atribuídos à classe serviço público, subclasse água esgoto e saneamento e à classe rural, incluído o benefício especial às atividades de irrigação e de aquicultura.

Foi disciplinada pela REN nº 901/2020, de 08 de dezembro de 2020.

A revisão cadastral deve ser realizada pela Cemig a cada três anos, contados da data de concessão do benefício ou da última atualização realizada (art. 53-X, §2º, REN 414/2010).

O primeiro ciclo do procedimento de revisão cadastral, conforme artigo 5º da REN 901/2020, deve ser realizado com unidades consumidoras de baixa tensão cujo nome, razão social ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE indique atividade não elegível para o benefício tarifário da classe rural ou serviço público de água, esgoto e saneamento. Também serão convocadas todas as instalações de média tensão classificadas como nestas classes.

Sim, o consumidor precisa ser avisado de sua revisão cadastral, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do vencimento do prazo (art. 53-X, §2º, REN 414/2010). O aviso deve ser realizado por meio da fatura de energia (art. 53-X, §4º, REN 414/2010) em todos os ciclos de faturamento durante o prazo da revisão.

Assim, o consumidor deve ser notificado da data final para realização do recadastramento, prazo limite para reapresentação do pedido de concessão do benefício.

Adicionalmente, a informação na fatura pode ser complementada por outras formas de comunicação, a critério da Cemig.

Não. O consumidor que não atender a convocação ou não atender aos critérios deve ter o benefício tarifário cancelado (art. 53-X, §3º, REN 414/2010).

Após o cancelamento, caso o consumidor reclame ou faça nova solicitação do benefício, ainda que dentro do período de 90 dias previsto no art. 53-W, §8º, deverá ter seu pleito tratado como uma nova concessão, não havendo o direito de refaturamento retroativo.

Nesse caso o benefício tarifário deve ser cancelado imediatamente (art. 53-X,I). O prazo disposto no art. 53-X é para operacionalização do procedimento de revisão cadastral e para que o consumidor possa solicitar novamente o benefício à Cemig.

Caso o consumidor compareça espontaneamente e seja verificado o atendimento aos requisitos, deverá ser realizada a revisão cadastral e atualizada a informação cadastral “data da última revisão cadastral do benefício tarifário” (art. 145, XXIII).

O consumidor, titular da unidade consumidora, pessoa física, deve comparecer à Cemig para realizar o pedido para concessão (renovação) do benefício, fazendo “prova de vida”, ocasião em que deverá apresentar um documento de identificação oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, dentre outros), além da documentação relacionada ao benefício tarifário.

No caso de pessoa jurídica devem ser reapresentados os documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais.

A Cemig também pode adotar outros canais (ex. aplicativo, site, formulário eletrônico, etc) que permitam a entrega dos documentos e comprovação da identidade do solicitante, o que também pode ser realizado na visita do leiturista, na visita técnica para verificação da atividade, etc, principalmente nos casos de pessoas com alegada dificuldade de locomoção ou dificuldade de uso de outros canais, bem como nos municípios em que os postos de atendimento não funcionem diariamente.

Adicionalmente, também existe a possibilidade de que a comprovação de vida seja realizada por meio de representante legal ou pelo procurador do beneficiário.

A legislação relacionada aos benefícios tarifários das classes rural e água, esgoto e saneamento(Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013) e de irrigação / aquicultura (Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013) não estabelece requisitos específicos em relação à documentação necessária para cada uma das subclasses com direito a benefícios tarifários, de modo que a regulamentação da ANEEL contida na REN nº 414/2010 não apresenta um rol taxativo para essa documentação, o que poderia eventualmente restringir o acesso aos benefícios.

Nesse sentido, a Cemig adotou um rol exemplificativo de documentação, utilizando-se o que está previsto na legislação / regulamentação e boas práticas já adotadas.

Para a subclasse residencial rural, de trabalhador rural sem carteira assinada, recomenda-se a adoção dos documentos exemplificados na página do Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, acessível por meio deste link.

Ademais, avalia-se que no caso dos benefícios tarifários alcançados pelo procedimento de revisão, a documentação não é suficiente para atestar o direito ao benefício, devendo ser avaliadas a atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utilização da energia elétrica (art. 53-A, §5º).

Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classificação, inclusive para fins de benefícios tarifários, deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada (art. 53-A, §7º), a exceção da agricultura de subsistência.

O CNPJ (CNAE) pode ser utilizado como um dos critérios, desde que os demais sejam satisfeitos, inclusive a verificação da atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utilização da energia elétrica (art. 53-A, §5º).

A agricultura de subsistência tem como principal objetivo a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e de sua família. Entretanto, conforme já reconhecido pela jurisprudência, se um dos membros da família exerce outro trabalho, a produção rural pode se caracterizar como irrelevante para o sustento básico da família, descaracterizando a agricultura de subsistência.

Observa-se que, mesmo para a agricultura de subsistência, uma parcela da carga deve estar relacionada ao exercício da atividade, ainda que não seja predominante, de modo a se contemplar o critério da finalidade da utilização da energia elétrica, conforme art. 53-A, §5º da REN nº 414/2010.

A Cemig deve analisar todos os elementos disponíveis (ex. carga instalada, finalidade da utilização da energia, conhecimento de outra atividade ou renda, etc) para verificar o correto enquadramento. No exemplo dado (consumidor com horta e que possua outro ofício), a princípio, não se configura o enquadramento como agricultura de subsistência.

Sim. A realização da visita técnica à unidade consumidora é obrigatória para as unidades consumidoras de média e alta tensão e facultativa para o grupo B, devendo ser avaliada sua necessidade pela distribuidora nos casos de existência de dúvidas sobre a documentação apresentada e necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da energia elétrica na unidade consumidora.

Sim, considerando que a atividade foi comprovada na realização da visita técnica (vistoria) bem como documentada pela declaração de carga enviada pelo cliente no momento do seu pedido de recadastramento.

O benefício tarifário pode ser mantido desde que comprovada a atividade por documentação e uso predominante da energia na atividade, bem como que sejam atendidos todos os demais critérios.

Para exercício da atividade de irrigação/aquicultura, deverão ser apresentadas a licença ambiental e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, que devem ser obtidas junto aos órgãos competentes.

Caso o cliente ainda não possua estes documentos, no primeiro período de revisão cadastral, de 2021 a 2023, para manutenção do benefício de irrigação, será aceita a autodeclaração da atividade de irrigação/aquicultura pelo cliente.

A autodeclaração também deve ser efetuada para os clientes que possuam apenas o protocolo do pedido registrado junto aos órgãos competentes (ANAAgência Nacional de Águas ou IGAMInstituto Mineiro de Gestão das Águas, dependendo da sua região).

Nestes casos, deve ser preenchido o modelo de declaração proposto pela Aneel para manutenção do benefício de irrigação, caso ainda não possua estes documentos ou tenha solicitado ao órgão responsável, mas ainda não tenha obtido o registro. O modelo de declaração poderá ser emitido no momento da realização do pedido de recadastramento.

Ressalta-se que no próximo ciclo de revisão cadastral (3 em e 3 anos), caso o cliente não apresente a documentação definitiva, isso implicará na perda do benefício tarifário e a devolução dos benefícios tarifários recebidos desde a última revisão realizada, limitado a 36 meses, conforme determinação da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Não. No ciclo 2021 a 2023 apenas as documentações oficiais (licença ambiental e outorga) ou a autodeclaração serão aceitas para renovação dos benefícios tarifários.

No momento da análise será verificado se os documentos estão vigentes, não sendo aceitos documentos vencidos.

Os casos de necessidade e de dispensa de outorga estão disciplinados no art. 12 da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, complementada pelo respectivo regulamento e pela legislação estadual correlata. Assim, embora não esteja expressamente previsto na REN nº 414/2010, pode haver a necessidade de verificação da outorga para outras subclasses, ainda que não necessariamente para a concessão / manutenção dos benefícios tarifários, a depender do que dispuser a legislação específica que trata do assunto.

O benefício tarifário deverá ser cancelado em caso de não manifestação do consumidor solicitando a renovação do benefício ou de não atendimento aos critérios para o enquadramento no benefício solicitado (art. 53-X, §3º, REN 414/2010).

Em decorrência do processo de revisão cadastral instituído pela REN nº 901/2020, havendo necessidade de reclassificação da unidade consumidora, a Cemig deve observar o seguinte:

a) na classe rural, conforme art. 53-J da REN nº 414/2010, existem subclasses que possuem equivalência direta com outras classes para fins de reclassificação, a exemplo da subclasse residencial rural (art. 53-J, III) com a classe residencial (art. 53-C) e da subclasse agroindustrial (art. 53-J, V) com a classe industrial (art. 53-F).

b) no caso das demais subclasses da classe rural, deve-se avaliar a titularidade da unidade consumidora. No caso de a titularidade ser do Poder Público deverá ser utilizada a classe Poder Público, conforme art. 53-M da REN nº 414/2010.

c) não sendo identificada uma classe mais específica, considerando a atividade, a carga e a titularidade, poderá ser utilizada a classificação residual prevista no art. 53-H, IX da REN nº 414/2010, “outros serviços e outras atividades”.

O cliente recebera uma notificação da Cemig nos casos de deferimentos e/ou indeferimentos. A Cemig, ao realizar o recadastramento, atualiza a informação cadastral relacionada à “data da última revisão cadastral do benefício tarifário à unidade consumidora, sendo marco para a data de início da próxima convocação.

Adicionalmente, a Cemig deve armazenar, para fins de fiscalização da ANEEL, as evidências da revisão cadastral realizada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.